Recadastramento Anual Obrigatório – Comunicado aos Servidores Municipais
A Prefeitura Municipal de Itirapina informa que, conforme determinação vigente Decreto de n°3.832, de 21 de janeiro de 2022, todos os servidores públicos ativos deverão realizar o recadastramento anual obrigatório no mês de seu aniversário.
O objetivo do recadastramento é manter atualizados os dados funcionais e pessoais dos servidores, assegurando a regularidade do vínculo funcional e o correto pagamento dos vencimentos.
As informações são encaminhadas ao eSocial e tem por finalidade viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas. A atualização cadastral traz benefícios para toda a Administração Pública e para as pessoas que trabalham no setor público pois os dados do funcionalismo público são mantidos atualizados; a ampliação da utilidade das informações de pessoal prestadas à sociedade garante dados mais qualificados para tomadas de decisões; a melhoria da conformidade das informações reflete em pagamentos justos aos agentes públicos e mitiga os riscos de pagamentos indevidos; o atendimento presencial nas Unidades de Gestão de Pessoas dos órgãos públicos é reduzido; a qualidade de informações para toda a sociedade faz com que o municipio cumpra o seu papel de ampliar a transparência sobre as suas ações.
O recadastramento garante mais celeridade, eficiência, transparência e controle das informações relativas à folha de pagamento, Plano de Cargos, e também garante uma comunicação assertiva e, ainda o cumprimento das obrigações legais para os órgãos de fiscalização e acompanhamento, especialmente o envio de informações precisas ao eSocial, Receita Federal, INSS, Previdência Complementar, Tribunal de Contas entre outros.
Quando e como fazer
Todos os servidores e empregados públicos municipais ativos da Prefeitura, no mês de seu aniversário, caso haja alguma atualização de dados estão obrigados a realizarem o recadastramento anual. Para isso o servidor deve acessar, utilizando-se de seu login e senha pessoal, o site da Prefeitura Municipal de Itirapina no campo “HOLERITE” no Portal do Servidor.
Em caso de alteração de dados (estado civil, endereço, telefone, escolaridade etc.), anexar documentação comprobatória.
Caso não consiga efetuar o recadastramento, apresente-se ao setor de Departamento Pessoal.
Prazos:
O recadastramento deve ser realizado até o último dia útil do mês de aniversário do servidor;
O não cumprimento do prazo poderá resultar em suspensão do pagamento até a regularização da situação cadastral.
Contamos com a colaboração de todos para garantir a efetividade deste processo.
Secretaria Municipal de Administração
Setor de Departamento Pessoal