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Acesso a Informação

MENU DE ACESSO RÁPIDO:

Atualmente, é grande o movimento em prol da transparência governamental e da participação da sociedade na gestão pública. Grandes eventos e estudos tem sido realizados, bem como a legislação vem se aprimorando no sentido de permitir ao cidadão uma situação de respeito quando o assunto é fiscalização do gasto público e implementação de políticas.

No dia 16 de maio de 2012, entrou em vigor a Lei Federal nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação, sancionada em 18 de novembro de 2011 pela Presidenta Dilma Rousseff. A Lei regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A Prefeitura de Itirapina já oferece ao cidadão uma série de informações referentes às receitas e despesas municipais, no Portal da Transparência:

Clique aqui para acessar o e-SIC

A Transparência Passiva consiste no pedido de informações não inseridas na Internet, solicitadas por meio físico, virtual, telefônico ou por correspondência.

O cidadão poderá efetuar o pedido de acesso à informações por meio dos seguintes canais:

Serviço de Informação ao Cidadão

I – eletronico / e-SIC:
Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, ferramenta via web de fácil acesso e aberto ao público.
Clique aqui e faça seu cadastro.

II – telefônico / SIC:
Através do telefone (16) 3575-9000
De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 17h00

III – físico – SIC:
Através do endereço:
Serviço de Informações ao Cidadão
Endereço: Avenida Hum, nº 106 – Centro
Telefone: (16) 3575-9000
Paço Municipal (junto ao Protocolo)
De segunda a sexta-feira, das 13h00 às 17h00

IV – correspondência:
Através do endereço:
Serviço de Informações ao Cidadão
Endereço: Avenida Hum, nº 106 – Centro
CEP:13530-000

Conheça a legislação federal sobre o tema:

Lei Federal de Acesso à Informação – texto na íntegra

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