Conselho Tutelar

I – IDENTIFICAÇÃO:

Conselho Tutelar de Itirapina

Endereço: Avenida 3,nº 444 – Centro

Telefones: (19) 3575-3434 / 99920 2742

Horário de funcionamento: das 7:30 às 17 hrs

Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Atende crianças de O anos a 12 anos incompletos e adolescente de 12 à 18 anos incompletos nas seguintes situações:

• Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
• Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
• Em razão de sua conduta.

Art. 101, incs. I a VII. Verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

• Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante a termo de responsabilidade;
• Orientação,apoio e acompanhamento temporários;
• Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
• Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família , à criança e ao adolescente;
• Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
• Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
• PVIIl – Acolhimento institucional.

Il – CLASSIFICAÇÃO:

Órgão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente regido pela Lei Federal nº 8069,de 13dejulho de 1990.