{"id":304,"date":"2023-06-19T09:26:45","date_gmt":"2023-06-19T12:26:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.itirapina.sp.gov.br\/portal\/?page_id=304"},"modified":"2023-06-26T13:13:53","modified_gmt":"2023-06-26T16:13:53","slug":"perguntas-mais-frequentes-2","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.itirapina.sp.gov.br\/portal\/perguntas-mais-frequentes-2\/","title":{"rendered":"Perguntas Mais Frequentes"},"content":{"rendered":"\n
1<\/strong> \u2013<\/strong> Existem leis ou quaisquer outros instrumentos legais que regulam os gastos p\u00fablicos?<\/strong><\/summary>\n

<\/p>\n\n\n\n

Sim, os principais instrumentos legais que regulam os gastos p\u00fablicos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

 \u2013 Lei Federal n\u00ba 4.320\/64<\/a>, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elabora\u00e7\u00e3o e contr\u00f4le dos or\u00e7amentos e balan\u00e7os da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Lei Federal n\u00ba 8.666\/93<\/a>, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Lei Complementar Federal  n\u00ba 101\/2000<\/a>, que estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

2 \u2013 O que quer dizer \u201cdespesa or\u00e7ament\u00e1ria\u201d?<\/strong><\/summary>\n

<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 aquela realizada com base na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual ou em cr\u00e9ditos adicionais regularmente abertos. Conforme estabelece a Lei federal 4.320\/64, a despesa or\u00e7ament\u00e1ria deve ser discriminada, pelo menos, segundo tr\u00eas estruturas classificat\u00f3rias: institucional ou organizacional (por \u00f3rg\u00e3os e unidades or\u00e7ament\u00e1rias), funcional e program\u00e1tica (por fun\u00e7\u00f5es, subfun\u00e7\u00f5es, programas, a\u00e7\u00f5es e seus detalhamentos) e econ\u00f4mica ou pela natureza de despesa (segundo os tipos de gastos, isto \u00e9, pessoal, material, investimentos, invers\u00f5es etc.).<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

3 \u2013 Para que serve o empenho da despesa na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica?<\/strong><\/summary>\n

<\/p>\n\n\n\n

Segundo conceitua a Lei federal 4.320\/64 (art. 58) \u201c\u00e9 o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento pendente ou n\u00e3o de implemento de condi\u00e7\u00e3o\u201d. Constitui, portanto, o ato que d\u00e1 in\u00edcio \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual entre o setor p\u00fablico e seus fornecedores de bens e servi\u00e7os, representando para estes, a garantia de que foi \u201cbloqueada\u201d uma parcela suficiente de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para posterior liquida\u00e7\u00e3o dos compromissos assumidos.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

4 \u2013 Para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, despesa liquidada \u00e9 despesa paga?<\/strong><\/summary>\n

<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o. Para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u201cliquidar\u201d uma despesa \u00e9 verificar o direito adquirido pelo credor\/fornecedor, tendo por base os t\u00edtulos e documentos comprobat\u00f3rios (recibos, notas fiscais, faturas etc.) do respectivo cr\u00e9dito, ou seja, que a despesa foi regularmente empenhada e que a entrega do bem ou servi\u00e7o foi realizada de maneira satisfat\u00f3ria. Segundo estabelece a Lei federal 4.230\/64 (art. 63), essa verifica\u00e7\u00e3o tem por fim apurar:<\/p>\n\n\n\n

\u201cI \u2013 a origem e o objeto do que se deve pagar;<\/p>\n\n\n\n

 II \u2013 a import\u00e2ncia exata a pagar;<\/p>\n\n\n\n

 III \u2013 a quem se deve pagar a import\u00e2ncia, para extinguir a obriga\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

No caso de servi\u00e7os prestados ou fornecimentos feitos, segundo o mesmo dispositivo legal, a liquida\u00e7\u00e3o ter\u00e1 por base:<\/p>\n\n\n\n

\u201cI \u2013 o contrato, ajuste ou acordo respectivo;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 a nota de empenho;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 os comprovantes da entrega de material ou da presta\u00e7\u00e3o efetiva do servi\u00e7o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Como se pode notar, \u00e9 nesse est\u00e1gio que, de fato, se materializa a realiza\u00e7\u00e3o da despesa, sendo o pagamento uma mera decorr\u00eancia.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

5 \u2013 Em que momento \u00e9 poss\u00edvel o pagamento de uma despesa?<\/strong><\/summary>\n

<\/p>\n\n\n\n

O pagamento da despesa s\u00f3 pode ser realizado depois de sua regular liquida\u00e7\u00e3o (que implica observ\u00e2ncia de uma s\u00e9ria de aspectos) e da competente autoriza\u00e7\u00e3o do ordenador de despesas do \u00f3rg\u00e3o. O pagamento \u00e9 o est\u00e1gio final da execu\u00e7\u00e3o da despesa or\u00e7ament\u00e1ria do setor p\u00fablico, previsto no artigo 62 da Lei federal 4.320\/64. \u00c9 o ato pelo qual o Poder P\u00fablico ou a entidade estatal (Autarquia, Funda\u00e7\u00e3o etc.) efetiva o pagamento ao representante do fornecedor respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou fornecimento realizado, recebendo deste a devida quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

6 \u2013 O que acontece quando uma despesa n\u00e3o \u00e9 paga at\u00e9 o final do exerc\u00edcio?<\/strong><\/summary>\n

<\/p>\n\n\n\n

Essa despesa \u00e9 transformada em \u201crestos a pagar\u201d.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

7 \u2013 O que \u00e9 \u201crestos a pagar\u201d?<\/strong><\/summary>\n

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Nos termos do que estabelece a Lei federal 4.320\/64, em seu artigo 36, enquadram-se com Restos a Pagar \u201cas despesas empenhadas e n\u00e3o pagas at\u00e9 o dia 31 de dezembro\u201d (data do encerramento do exerc\u00edcio financeiro), as quais, por essa condi\u00e7\u00e3o, s\u00e3o inscritas contabilmente como obriga\u00e7\u00f5es a pagar no exerc\u00edcio seguinte, por\u00e9m, \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias do exerc\u00edcio em que foram empenhadas. Os Restos a Pagar s\u00e3o classificados como PROCESSADOS e N\u00c3O PROCESSADOS. Entendem-se como \u201cProcessados\u201d aqueles relativos \u00e0s despesas cuja execu\u00e7\u00e3o chegou ao est\u00e1gio da liquida\u00e7\u00e3o (as despesas foram empenhadas e liquidadas, mas n\u00e3o foram pagas). Entendem-se como \u201cN\u00e3o Processados\u201d aqueles relativos \u00e0s despesas cuja execu\u00e7\u00e3o abrangeu apenas o est\u00e1gio do empenho (as despesas foram empenhadas, mas n\u00e3o foram nem ao menos liquidadas). No primeiro caso, a ocorr\u00eancia da liquida\u00e7\u00e3o significa que a obriga\u00e7\u00e3o objeto do empenho foi realizada (a obra, o material ou o bem foi entregue ou o servi\u00e7o prestado), enquanto que, no segundo, o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o pela parte contratante ficou pendente para ocorrer no exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

8 \u2013 O que s\u00e3o conv\u00eanios?<\/strong><\/summary>\n

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Termo de ajuste firmado pelo Poder P\u00fablico e entidades sem fins lucrativos para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os diretamente para o Ente P\u00fablico envolvido, visando o atingimento de objetivos e metas fixados em programa criado e institu\u00eddo pelo Governo.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

9 \u2013 Por que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica se utiliza de conv\u00eanios?<\/strong><\/summary>\n

<\/p>\n\n\n\n

Para atendimento de demanda estabelecida em programa pr\u00f3prio de Governo, ou seja, para desenvolvimento e manuten\u00e7\u00e3o de um programa de responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

10 \u2013 Qual a diferen\u00e7a entre \u201cconv\u00eanio\u201d e \u201crepasses ao terceiro setor\u201d?<\/strong><\/summary>\n

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No caso, dos \u201crepasses ao terceiro setor\u201d (subven\u00e7\u00f5es sociais, contribui\u00e7\u00f5es e aux\u00edlios), esses prestam para a manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de atividades ou programas de interesse p\u00fablico, mas criados e desenvolvidos por entidade privadas sem fins lucrativos enquanto que os conv\u00eanios envolvem a efetiva\u00e7\u00e3o de programas pr\u00f3prios de Governo, criados e desenvolvidos pelo Ente P\u00fablico, os quais, sua realiza\u00e7\u00e3o, por conveni\u00eancia e oportunidade, s\u00e3o delegados a terceiros , visando \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o correspondente para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

11 \u2013 Todas as receitas or\u00e7ament\u00e1rias s\u00e3o provenientes de impostos?<\/strong><\/summary>\n

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N\u00e3o. Receita, pelo enfoque or\u00e7ament\u00e1rio, s\u00e3o todos os ingressos dispon\u00edveis (que podem ter origem em impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es, servi\u00e7os etc.) para cobertura das despesas or\u00e7ament\u00e1rias e opera\u00e7\u00f5es que, mesmo n\u00e3o havendo ingresso de recursos, financiam despesas or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

12 \u2013 Como \u00e9 classificada a origem da receita or\u00e7ament\u00e1ria?<\/strong><\/summary>\n

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Receita Tribut\u00e1ria<\/strong> \u2013 s\u00e3o os ingressos provenientes da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria. Dessa forma, \u00e9 uma receita privativa das entidades investidas do poder de tributar: Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. <\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, no artigo 3\u00ba, define tributo como \u201ctoda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que n\u00e3o constitua san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito, institu\u00edda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada\u201d. Exemplos:<\/p>\n\n\n\n

Receita de Contribui\u00e7\u00f5es<\/strong> \u2013 \u00e9 o ingresso proveniente de contribui\u00e7\u00f5es sociais e econ\u00f4micas. S\u00e3o institu\u00eddas com prop\u00f3sitos definidos, em especial, para a cobertura dos gastos com a manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e obras sociais de interesse coletivo.<\/p>\n\n\n\n

Receita Patrimonial<\/strong> \u2013 \u00e9 o ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplica\u00e7\u00f5es de disponibilidades em opera\u00e7\u00f5es de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes.<\/p>\n\n\n\n

Receita Agropecu\u00e1ria<\/strong> \u2013 \u00e9 o ingresso proveniente da atividade ou da explora\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria de origem vegetal ou animal. Incluem-se nessa classifica\u00e7\u00e3o as receitas advindas da explora\u00e7\u00e3o da agricultura (cultivo do solo), da pecu\u00e1ria (cria\u00e7\u00e3o, recria\u00e7\u00e3o ou engorda de gado e de animais de pequeno porte) e das atividades de beneficiamento ou transforma\u00e7\u00e3o de produtos agropecu\u00e1rios em instala\u00e7\u00f5es existentes nos pr\u00f3prios estabelecimentos.<\/p>\n\n\n\n

Receita Industrial<\/strong> \u2013 \u00e9 o ingresso proveniente da atividade industrial de extra\u00e7\u00e3o mineral, de transforma\u00e7\u00e3o, de constru\u00e7\u00e3o e outras, provenientes das atividades industriais definidas como tal pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica \u2013 IBGE.<\/p>\n\n\n\n

Receita de Servi\u00e7os<\/strong> \u2013 \u00e9 o ingresso proveniente de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os portu\u00e1rios, judici\u00e1rios, de transporte, sa\u00fade, comunica\u00e7\u00e3o, armazenagem, inspe\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, processamento de dados, vendas de mercadorias e produtos inerentes \u00e0 atividade da entidade e outros servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Transfer\u00eancias Correntes<\/strong> \u2013 \u00e9 o ingresso proveniente de outros entes\/entidades, referente a recursos pertencentes ao ente\/entidade recebedor(a) ou ao ente\/entidade transferidor(a), efetivado mediante condi\u00e7\u00f5es preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exig\u00eancia, desde que o objetivo seja a aplica\u00e7\u00e3o em despesas correntes.<\/p>\n\n\n\n

Outras Receitas Correntes<\/strong> \u2013 s\u00e3o os ingressos correntes provenientes de outras origens, n\u00e3o classific\u00e1veis nas anteriores.<\/p>\n\n\n\n

Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito<\/strong> \u2013 s\u00e3o os ingressos provenientes da coloca\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos p\u00fablicos ou da contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos e financiamentos obtidos junto a entidades estatais ou privadas.<\/p>\n\n\n\n

Aliena\u00e7\u00e3o de Bens<\/strong> \u2013 \u00e9 o ingresso proveniente da aliena\u00e7\u00e3o de componentes do ativo permanente.<\/p>\n\n\n\n

Amortiza\u00e7\u00e3o de Empr\u00e9stimos<\/strong> \u2013 \u00e9 o ingresso proveniente da amortiza\u00e7\u00e3o, ou seja, parcela referente ao recebimento de parcelas de empr\u00e9stimos ou financiamentos concedidos em t\u00edtulos ou contratos.<\/p>\n\n\n\n

Transfer\u00eancias de Capital<\/strong> \u2013 \u00e9 o ingresso proveniente de outros entes\/entidades, referente a recursos pertencentes ao ente\/entidade recebedor(a) ou ao ente\/entidade transferidor(a), efetivado mediante condi\u00e7\u00f5es preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exig\u00eancia, desde que o objetivo seja a aplica\u00e7\u00e3o em despesas de capital.<\/p>\n\n\n\n

Outras Receitas de Capital<\/strong> \u2013 s\u00e3o os ingressos de capital provenientes de outras origens, n\u00e3o classific\u00e1veis nas anteriores.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

13 \u2013 Qual a diferen\u00e7a entre receita prevista e receita lan\u00e7ada?<\/strong><\/summary>\n

<\/p>\n\n\n\n

Previs\u00e3o da Receita<\/strong> \u00e9 o primeiro est\u00e1gio b\u00e1sico do processo relativo \u00e0 receita p\u00fablica. Consiste no c\u00e1lculo do prov\u00e1vel comportamento futuro de uma receita, mediante utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos estat\u00edsticos, observa\u00e7\u00f5es diretas, Lei de Responsabilidade Fiscal e outros instrumentos.<\/p>\n\n\n\n

Lan\u00e7amento da Receita <\/strong>\u00e9 o segundo est\u00e1gio b\u00e1sico do processo relativo \u00e0 receita p\u00fablica. Conforme o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, artigo 142, lan\u00e7amento \u00e9 o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o correspondente, determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

14 \u2013 Para se arrecadar uma receita or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 preciso que ela esteja primeiramente lan\u00e7ada?<\/strong><\/summary>\n

<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o. Algumas receitas n\u00e3o percorrem o est\u00e1gio do lan\u00e7amento, como, por exemplo, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, aliena\u00e7\u00e3o de bens, indeniza\u00e7\u00f5es, restitui\u00e7\u00f5es, entre outras.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

15 \u2013 Mesmo que n\u00e3o haja previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, \u00e9 poss\u00edvel se arrecadar uma receita?<\/strong><\/summary>\n

<\/p>\n\n\n\n

Sim. Conforme disp\u00f5e o artigo 57 da Lei Federal n\u00ba 4.320\/64: Ressalvado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 3\u00badesta lei ser\u00e3o classificadas como receita or\u00e7ament\u00e1ria, sob as rubricas pr\u00f3prias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ainda que n\u00e3o previstas no Or\u00e7amento<\/strong>.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

16 – O que \u00e9 licita\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/summary>\n

<\/p>\n\n\n\n

Licita\u00e7\u00e3o \u00e9 um procedimento administrativo formal, ison\u00f4mico, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos \u00f3rg\u00e3os\/entidades governamentais, realizado anteriormente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, que, obedecendo \u00e0 igualdade entre os participantes interessados, visa escolher a proposta mais vantajosa \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, com base em par\u00e2metros e crit\u00e9rios antecipadamente definidos em ato pr\u00f3prio (instrumento convocat\u00f3rio). Ao fim do procedimento, a Administra\u00e7\u00e3o em regra celebrar\u00e1 um contrato administrativo com o particular vencedor da disputa, para a realiza\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os, concess\u00f5es, permiss\u00f5es, compras, aliena\u00e7\u00f5es ou loca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O procedimento administrativo licitat\u00f3rio \u00e9 integrado por atos e fatos da Administra\u00e7\u00e3o e dos licitantes que se prop\u00f5em a participar da competi\u00e7\u00e3o. Exemplos destes atos e fatos por parte da Administra\u00e7\u00e3o: o edital ou convite, o recebimento das propostas, a habilita\u00e7\u00e3o, a classifica\u00e7\u00e3o, a adjudica\u00e7\u00e3o, o julgamento de recursos interpostos pelos interessados, a revoga\u00e7\u00e3o, a anula\u00e7\u00e3o, os projetos, as publica\u00e7\u00f5es, an\u00fancios, atas, etc.<\/p>\n\n\n\n

Por parte dos particulares licitantes, podem ser citadas: a retirada do edital, a proposta, a desist\u00eancia, a presta\u00e7\u00e3o de garantia, a apresenta\u00e7\u00e3o de recursos e as impugna\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

17 – Quais s\u00e3o as modalidades de licita\u00e7\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o brasileira?<\/strong><\/summary>\n

<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o modalidades de licita\u00e7\u00e3o previstas legalmente: convite, tomada de pre\u00e7os, concorr\u00eancia, concurso e leil\u00e3o, todas previstas na Lei n\u00ba 8.666\/1993. Tamb\u00e9m h\u00e1 o preg\u00e3o, que \u00e9 previsto na Lei n\u00ba 10.520\/2002.<\/p>\n\n\n\n

 De acordo com o art. 23 da Lei n\u00ba 8.666\/1993, assim s\u00e3o definidos os valores limites para cada modalidade de licita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • para obras e servi\u00e7os de engenharia:<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    a) convite – at\u00e9 R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);<\/p>\n\n\n\n

    b) tomada de pre\u00e7os – at\u00e9 R$ 1.500.000,00 (um milh\u00e3o e quinhentos mil reais);<\/p>\n\n\n\n

    c) concorr\u00eancia – acima de R$ 1.500.000,00 (um milh\u00e3o e quinhentos mil reais);<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • para compras e servi\u00e7os n\u00e3o referidos acima:<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
        \n
      1. a)convite – at\u00e9 R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        b) tomada de pre\u00e7os – at\u00e9 R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais);<\/p>\n\n\n\n

        c) concorr\u00eancia – acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).<\/p>\n\n\n\n

         Tratando-se da modalidade licitat\u00f3ria preg\u00e3o n\u00e3o incide para a sua escolha crit\u00e9rios quantitativos como acima elencado, mas sim, qualitativos, pois o que dever\u00e1 ser considerado para a escolha desta modalidade \u00e9 o objeto que se pretende contratar, pois assim disp\u00f5e o artigo 1\u00ba da Lei federal 10.520\/02:<\/p>\n\n\n\n

        Art. 1\u00ba  Para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, poder\u00e1 ser adotada a licita\u00e7\u00e3o na modalidade de preg\u00e3o, que ser\u00e1 regida por esta Lei. Par\u00e1grafo \u00fanico.  Consideram-se bens e servi\u00e7os comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padr\u00f5es de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais no mercado.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

        <\/p>\n\n\n\n

        18 – Qual a diferen\u00e7a entre modalidades de licita\u00e7\u00e3o e tipos de licita\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/summary>\n

        <\/p>\n\n\n\n

        As denominadas modalidades de licita\u00e7\u00e3o representam o conjunto de regras que devem ser observadas na realiza\u00e7\u00e3o de um determinado procedimento licitat\u00f3rio. J\u00e1 os tipos de licita\u00e7\u00e3o s\u00e3o os crit\u00e9rios utilizados para o julgamento da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

        <\/p>\n\n\n\n

        19 – No preg\u00e3o, se o licitante vencedor se recusar a celebrar o contrato, o segundo classificado poder\u00e1 ser contratado pelo pre\u00e7o que houver ofertado ou ter\u00e1 que assumir o pre\u00e7o do primeiro classificado?<\/span><\/b> <\/summary>\n

        <\/p>\n\n\n\n

        Se o vencedor da licita\u00e7\u00e3o, a quem foi adjudicado o objeto do Preg\u00e3o, recusar-se a celebrar a contrata\u00e7\u00e3o dentro do prazo de validade de sua proposta, o segundo classificado poder\u00e1 ser contratado pelo pre\u00e7o por ele ofertado, sem precisar, necessariamente, aceitar o pre\u00e7o do primeiro classificado. O procedimento a ser adotado nas hip\u00f3teses do primeiro colocado recusar-se a celebrar o contrato, \u00e9 o seguinte: ser\u00e3o convocados todos os demais licitantes classificados para outra sess\u00e3o, na qual o pregoeiro negociar\u00e1 o pre\u00e7o com o segundo classificado decidir\u00e1 sobre a sua aceitabilidade e, se for o caso abrir\u00e1 o envelope \u201cdocumentos de habilita\u00e7\u00e3o\u201d, e assim sucessivamente, at\u00e9 a obten\u00e7\u00e3o de um pre\u00e7o aceit\u00e1vel, cujo autor seja habilitado. Deste modo, o pre\u00e7o a ser negociado ser\u00e1 aquele ofertado pelo segundo colocado, terceiro, etc, independentemente do pre\u00e7o do primeiro colocado. Se nenhum pre\u00e7o for aceit\u00e1vel, tendo em vista o pre\u00e7o referencial estabelecido para aquele preg\u00e3o, o pregoeiro poder\u00e1 sugerir a revoga\u00e7\u00e3o do certame.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

        <\/p>\n\n\n\n

        20 – O pregoeiro poder\u00e1 considerar aceit\u00e1vel o menor pre\u00e7o ofertado ainda que superior ao valor fixado como \u201cpre\u00e7o referencial\u201d?<\/strong><\/summary>\n

        <\/p>\n\n\n\n

        A fun\u00e7\u00e3o primordial do pregoeiro \u00e9 a de obter o melhor neg\u00f3cio para a administra\u00e7\u00e3o licitante. Quando esta fixa o \u201cpre\u00e7o referencial\u201d est\u00e1 orientando o pregoeiro no sentido de que, tendo em vista a sua pol\u00edtica administrativa ou as suas limita\u00e7\u00f5es financeiras, n\u00e3o considera aceit\u00e1vel um valor superior ao fixado como \u201cpre\u00e7o referencial\u201d. Portanto, decis\u00e3o diversa do pregoeiro ser\u00e1 de sua exclusiva responsabilidade, ainda que por uma diferen\u00e7a de centavos.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

        <\/p>\n\n\n\n

        21 – O que \u00e9 Sistema de Registro de Pre\u00e7os – SRP?<\/strong><\/summary>\n

        <\/p>\n\n\n\n

        O SRP est\u00e1 previsto no art. 15 da Lei n\u00ba 8.666\/1993, devendo ser regulamentado no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica interessada na sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        O SRP \u00e9 um conjunto de procedimentos para registro formal de pre\u00e7os relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e aquisi\u00e7\u00e3o de bens, para contrata\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

        Futuras pelo per\u00edodo de 12 meses.<\/p>\n\n\n\n

        O Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP) permite redu\u00e7\u00e3o de custos operacionais e otimiza\u00e7\u00e3o dos processos de contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os pela Administra\u00e7\u00e3o. Ser\u00e1 sempre precedido de ampla pesquisa de mercado. Serve para compras e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os preferencialmente quando:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        • houver necessidade de contrata\u00e7\u00f5es frequentes;<\/li>\n\n\n\n
        • for mais conveniente a aquisi\u00e7\u00e3o de bens com previs\u00e3o de entregas parceladas ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o para o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
        • n\u00e3o for poss\u00edvel definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administra\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          for conveniente contratar o objeto para atender a mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade, ou a programas de governo.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

          <\/p>\n\n\n\n

          22 – O registro de pre\u00e7os obriga a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a contratar?<\/strong><\/summary>\n

          <\/p>\n\n\n\n

          A exist\u00eancia de pre\u00e7os registrados n\u00e3o obriga a Administra\u00e7\u00e3o a firmar as contrata\u00e7\u00f5es que deles poder\u00e3o advir, facultando-se a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a aquisi\u00e7\u00e3o pretendida, sendo assegurada ao benefici\u00e1rio do registro a prefer\u00eancia de fornecimento em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

          <\/p>\n\n\n\n

          23 – O que \u00e9 fracionamento de despesa ou da contrata\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/summary>\n

          <\/p>\n\n\n\n

          Fracionar a despesa consiste em dividir as contrata\u00e7\u00f5es sem obedecer \u00e0 modalidade cab\u00edvel para o objeto como um todo, ou contratar diretamente, sem licita\u00e7\u00e3o, nos casos em que o procedimento \u00e9 obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

          A Lei n\u00ba 8.666\/1993, nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e \u00a7 5\u00ba, do art. 23, e nos incisos I e II, do art. 24, veda tal procedimento.<\/p>\n\n\n\n

          A estimativa do valor que se pretende contratar, para efeito de enquadramento na modalidade licitat\u00f3ria adequada, sempre dever\u00e1 ser feita observando-se a integralidade do objeto a ser contratado.<\/p>\n\n\n\n

          Um dos fatores que pode levar o gestor p\u00fablico a fracionar a despesa \u00e9 a falta de planejamento adequado sobre quantitativos f\u00edsicos e valores financeiros envolvidos na execu\u00e7\u00e3o de determinada obra, contrata\u00e7\u00e3o de determinado servi\u00e7o ou compra de determinado produto.<\/p>\n\n\n\n

          E planejamento inadequado ou deficiente n\u00e3o serve como justificativa para a ocorr\u00eancia do fracionamento de despesa. Cumpre destacar que o uso do preg\u00e3o, por envolver um crit\u00e9rio qualitativo (aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns) e n\u00e3o quantitativo (valor do objeto a ser contratado), tem a vantagem de afastar a preocupa\u00e7\u00e3o quanto ao fracionamento de despesa em virtude de uma poss\u00edvel escolha indevida da modalidade licitat\u00f3ria.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

          <\/p>\n\n\n\n

          24 – Quais s\u00e3o as hip\u00f3teses de dispensa de licita\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/summary>\n

          <\/p>\n\n\n\n

          Genericamente, a dispensa de licita\u00e7\u00e3o abrange hip\u00f3teses em que, embora haja viabilidade de competi\u00e7\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o de um certame, com observ\u00e2ncia de todas as formalidades e ritos procedimentais, n\u00e3o seria conveniente ao alcance do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

          A dispensa de licita\u00e7\u00e3o decorre do pr\u00f3prio texto constitucional que disp\u00f5e, em seu art. 37, XXI, sobre a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de uma licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u201cressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o.\u201d Esses casos excepcionais (que englobam tamb\u00e9m as situa\u00e7\u00f5es de inexigibilidade) foram regulados pela Lei 8.666\/1993. Nos casos em que a lei autoriza a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, diz-se ser a mesma dispens\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

          Em outros casos a pr\u00f3pria lei, diretamente, dispensa a realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabendo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, discricionariamente, decidir ou n\u00e3o sobre a realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          As hip\u00f3teses de licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel est\u00e3o enumeradas taxativamente no art. 24 da Lei n\u00ba 8.666\/1993. N\u00e3o existem outras al\u00e9m destas contidas no referido artigo, cabendo lembrar que a Lei n\u00ba 12.188, de 11\/01\/2010, e a Lei n\u00ba 12.349, de 15\/12\/2010, acrescentaram os incisos XXX e XXXI, respectivamente, instituindo novas hip\u00f3teses de licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

          Houve tamb\u00e9m uma modifica\u00e7\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o do inciso XXI trazida pela Lei n\u00ba 12.349\/2010.<\/p>\n\n\n\n

          As hip\u00f3teses de licita\u00e7\u00e3o dispensada est\u00e3o enumeradas no art. 17 da Lei n\u00ba 8.666\/1993, tamb\u00e9m de forma taxativa e fechada. Tais situa\u00e7\u00f5es referem-se \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de bens, im\u00f3veis e m\u00f3veis, pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

          <\/p>\n\n\n\n

          25 – Quais s\u00e3o as hip\u00f3teses de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/summary>\n

          <\/p>\n\n\n\n

          A regra geral em nosso ordenamento jur\u00eddico, imposta diretamente pela CF, \u00e9 a exig\u00eancia de que a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica seja precedida de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          Contudo, existem determinadas situa\u00e7\u00f5es, permitidas em lei, em que s\u00e3o celebradoscontratos sem a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o. S\u00e3o as hip\u00f3teses de inexigibilidade e dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          A inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o se verifica sempre que houver impossibilidade jur\u00eddica de competi\u00e7\u00e3o<\/em>. O art. 25 da Lei n\u00ba 8.666\/1993 re\u00fane situa\u00e7\u00f5es descritas genericamente como de inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o de forma exemplificativa<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

            \n
          • para aquisi\u00e7\u00e3o de materiais, equipamentos, ou g\u00eaneros ques\u00f3 possam ser fornecidos por<\/em>produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a prefer\u00eancia de marca;<\/li>\n\n\n\n
          • para a contrata\u00e7\u00e3o deservi\u00e7os t\u00e9cnicos, de natureza singular<\/em>, com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n\n\n\n
          • para contrata\u00e7\u00e3o de profissional de qualquer setor art\u00edstico, diretamente ou atrav\u00e9s de empres\u00e1rioexclusivo<\/em>, desde que consagrado pela cr\u00edtica especializada ou pela opini\u00e3o p\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

            A pr\u00f3pria lei traz no seu art. 13 a enumera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados referenciados no seu art. 25. Dentre tais servi\u00e7os n\u00e3o est\u00e3o inclusos os servi\u00e7os de publicidade.<\/p>\n\n\n\n

            Contudo, \u00e9 importante ressaltar que n\u00e3o \u00e9 todo e qualquer servi\u00e7o t\u00e9cnico enumerado no art. 13 que poder\u00e1 ser caracterizado como hip\u00f3tese de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            Para que incida a inexigibilidade, al\u00e9m de estar mencionado no art. 13 da lei, \u00e9 necess\u00e1rio que o servi\u00e7o possua natureza singular, isto \u00e9, seja visivelmente diferenciado em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de mesma natureza prestados por outros profissionais do ramo, e que seja prestado por profissional ou empresa de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            Ressalta-se que a inexigibilidade da licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser expressamente motivada, apontando-se as causas que levaram a Administra\u00e7\u00e3o a concluir pela impossibilidade jur\u00eddica de competi\u00e7\u00e3o. Os elementos que dever\u00e3o instruir tal justificativa, conforme o caso, est\u00e3o enumerados no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 26, da Lei n\u00ba 8.666\/1993.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

            <\/p>\n\n\n\n

            26 – Em quais licita\u00e7\u00f5es e contratos se aplica Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 RDC, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.462\/2011?<\/strong><\/summary>\n

            <\/p>\n\n\n\n

            O RDC \u00e9 aplic\u00e1vel exclusivamente \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e contratos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos Jogos Ol\u00edmpicos e Paraol\u00edmpicos de 2016, da Copa das Confedera\u00e7\u00f5es da Federa\u00e7\u00e3o Internacional de Futebol Associa\u00e7\u00e3o – Fifa 2013, e da Copa do Mundo Fifa 2014, bem como \u00e0s obras de infraestrutura e de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para os aeroportos das capitais dos Estados da Federa\u00e7\u00e3o distantes at\u00e9 350 km (trezentos e cinquenta quil\u00f4metros) das cidades sedes dos mundiais citados.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

            <\/p>\n\n\n\n

            27 – O que s\u00e3o contratos administrativos?<\/strong><\/summary>\n

            <\/p>\n\n\n\n

            Segundo a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, contrato administrativo \u00e9 todo e qualquer ajuste entre \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e particulares, em que haja um acordo de vontades para a forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo e a estipula\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas.<\/p>\n\n\n\n

            Apesar da denomina\u00e7\u00e3o de contrato, nos contratos administrativos n\u00e3o prevalece o princ\u00edpio da autonomia das vontades dos contratos em geral. Nos contratos administrativos existem as chamadas cl\u00e1usulas exorbitantes, que s\u00e3o prerrogativas que o Poder P\u00fablico det\u00e9m perante o particular que com ele contrata. Esta \u00e9 uma caracter\u00edstica marcante dos contratos administrativos, al\u00e9m da presen\u00e7a da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica como uma das partes da rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

            <\/p>\n\n\n\n

            28 – Quais s\u00e3o as cl\u00e1usulas essenciais dos contratos administrativos?<\/strong><\/summary>\n

            <\/p>\n\n\n\n

            S\u00e3o cl\u00e1usulas necess\u00e1rias em todo contrato as que estabele\u00e7am:<\/p>\n\n\n\n

              \n
            • o objeto e seus elementos caracter\u00edsticos;<\/li>\n\n\n\n
            • o regime de execu\u00e7\u00e3o ou a forma de fornecimento;<\/li>\n\n\n\n
            • o pre\u00e7o e as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, os crit\u00e9rios, data-base e periodicidade do reajustamento de pre\u00e7os, os crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria entre a data do adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es e a do efetivo pagamento;<\/li>\n\n\n\n
            • os prazos de in\u00edcio de etapas de execu\u00e7\u00e3o, de conclus\u00e3o, de entrega, de observa\u00e7\u00e3o e de recebimento definitivo, conforme o caso;<\/li>\n\n\n\n
            • o cr\u00e9dito pelo qual correr\u00e1 a despesa, com a indica\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o funcional program\u00e1tica e da categoria econ\u00f4mica;<\/li>\n\n\n\n
            • as garantias oferecidas para assegurar sua plena execu\u00e7\u00e3o, quando exigidas;<\/li>\n\n\n\n
            • os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cab\u00edveis e os valores das multas;<\/li>\n\n\n\n
            • os casos de rescis\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
            • o reconhecimento dos direitos da Administra\u00e7\u00e3o, em caso de rescis\u00e3o administrativa prevista no art. 77 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
            • as condi\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o, a data e a taxa de c\u00e2mbio para convers\u00e3o, quando for o caso;<\/li>\n\n\n\n
            • a vincula\u00e7\u00e3o ao edital de licita\u00e7\u00e3o ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e \u00e0 proposta do licitante vencedor;<\/li>\n\n\n\n
            • a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato e especialmente aos casos omissos;<\/li>\n\n\n\n
            • a obriga\u00e7\u00e3o do contratado de manter, durante toda a execu\u00e7\u00e3o do contrato, em compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es por ele assumidas, todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exigidas na licita\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

              o foro da sede da Administra\u00e7\u00e3o como competente para dirimir qualquer quest\u00e3o contratual, nos contratos celebrados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

              <\/p>\n\n\n\n

              29 – Os contratos administrativos podem ser prorrogados?<\/strong><\/summary>\n

              <\/p>\n\n\n\n

              De in\u00edcio, cabe observar que a dura\u00e7\u00e3o dos contratos regidos pela Lei 8.666\/93 ficar\u00e1 adstrita \u00e0 vig\u00eancia dos respectivos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios. Contudo, a pr\u00f3pria lei comporta exce\u00e7\u00f5es quanto aos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n

                \n
              • aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no PlanoPlurianual<\/em>, os quais poder\u00e3o ser prorrogados se houver interesse da Administra\u00e7\u00e3o e desde que isso tenha sido previsto no ato convocat\u00f3rio;<\/li>\n\n\n\n
              • \u00e0presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a serem executados de forma cont\u00ednua<\/em>, que poder\u00e3o ter a sua dura\u00e7\u00e3o prorrogada por iguais e sucessivos per\u00edodos com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas para a administra\u00e7\u00e3o, limitada a 60 meses. Em car\u00e1ter excepcional, devidamente justificado e mediante autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade superior, este prazo poder\u00e1 ser prorrogado por at\u00e9 12 meses meses); e<\/li>\n\n\n\n
              • ao aluguel de equipamentos e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de programas de inform\u00e1tica, podendo a dura\u00e7\u00e3o estender-se pelo prazo de at\u00e9 48 (quarenta e oito) meses ap\u00f3s o in\u00edcio da vig\u00eancia do contrato.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                Os prazos de in\u00edcio de etapas de execu\u00e7\u00e3o, de conclus\u00e3o e de entrega admitem prorroga\u00e7\u00e3o, mantidas as demais cl\u00e1usulas do contrato e assegurada a manuten\u00e7\u00e3o de seu equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:<\/p>\n\n\n\n

                  \n
                • altera\u00e7\u00e3o do projeto ou especifica\u00e7\u00f5es, pela Administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
                • superveni\u00eancia de fato excepcional ou imprevis\u00edvel, estranho \u00e0 vontade das partes, que altere fundamentalmente as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/li>\n\n\n\n
                • interrup\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato ou diminui\u00e7\u00e3o do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
                • aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei n\u00ba 8.666\/1993;<\/li>\n\n\n\n
                • impedimento de execu\u00e7\u00e3o do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administra\u00e7\u00e3o em documento contempor\u00e2neo \u00e0 sua ocorr\u00eancia; e<\/li>\n\n\n\n
                • omiss\u00e3o ou atraso de provid\u00eancias a cargo da Administra\u00e7\u00e3o, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execu\u00e7\u00e3o do contrato, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis aos respons\u00e1veis.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                  \u00c9 importante salientar que toda prorroga\u00e7\u00e3o de prazo dever\u00e1 ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato e que a lei veda expressamente o contrato com prazo de vig\u00eancia indeterminado.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

                  <\/p>\n\n\n\n

                  30 – O que \u00e9 reajustamento de pre\u00e7os?<\/strong><\/summary>\n

                  <\/p>\n\n\n\n

                  O reajustamento \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o de valores pactuados em um contrato decorrente da previs\u00edvel perda de valor da moeda<\/em>. Isto ocorre devido a varia\u00e7\u00f5es inflacion\u00e1rias que podem ocorrer no per\u00edodo de vig\u00eancia de um contrato. Se houver a previs\u00e3o de \u00edndices espec\u00edficos no termo de contrato para reajustamento, tal altera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser executada por simples apostilamento, sem a necessidade de celebra\u00e7\u00e3o de termos aditivos, de acordo com o disposto no art. 65, \u00a78\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/1993. O reajustamento dos contratos administrativos firmados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta da Uni\u00e3o, Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios somente poder\u00e1 ser realizado em periodicidade igual ou superior a um ano<\/em>, contado a partir da data limite para apresenta\u00e7\u00e3o da proposta ou do or\u00e7amento a que essa se referir, de acordo com a Lei n\u00ba 10.192\/2001, que disp\u00f4s sobre medidas complementares ao Plano Real.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

                  <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-304","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\nPerguntas Mais Frequentes - Prefeitura Municipal de Itirapina<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.itirapina.sp.gov.br\/portal\/perguntas-mais-frequentes-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Perguntas Mais Frequentes - Prefeitura Municipal de Itirapina\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.itirapina.sp.gov.br\/portal\/perguntas-mais-frequentes-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Prefeitura Municipal de Itirapina\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/prefeituramunicipaldeitirapina\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-06-26T16:13:53+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.itirapina.sp.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/brasao_etiqueta.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"537\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"587\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"25 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.itirapina.sp.gov.br\\\/portal\\\/perguntas-mais-frequentes-2\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.itirapina.sp.gov.br\\\/portal\\\/perguntas-mais-frequentes-2\\\/\",\"name\":\"Perguntas Mais Frequentes - 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