{"id":2199,"date":"2024-01-19T13:23:51","date_gmt":"2024-01-19T16:23:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.itirapina.sp.gov.br\/portal\/?page_id=2199"},"modified":"2024-01-19T13:34:58","modified_gmt":"2024-01-19T16:34:58","slug":"itr-como-realizar-o-pagamento-em-caso-lancamento-de-oficio-no-processo-de-fiscalizacao-darf","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.itirapina.sp.gov.br\/portal\/itr-como-realizar-o-pagamento-em-caso-lancamento-de-oficio-no-processo-de-fiscalizacao-darf\/","title":{"rendered":"ITR: Como realizar o pagamento em caso lan\u00e7amento de of\u00edcio no processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o? (DARF)"},"content":{"rendered":"\n
\n
ITR: Imposto sobre Propriedade Rural<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

A Prefeitura de Itirapina possui conv\u00eanio do ITR (Imposto Territorial Rural) com a Receita Federal do Brasil. Dessa forma, executa fun\u00e7\u00f5es de fiscalizar e de lan\u00e7ar de of\u00edcio os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao ITR.<\/p>\n\n\n\n

O processo completo de fiscaliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 o lan\u00e7amento de cr\u00e9dito de of\u00edcio engloba tr\u00eas notifica\u00e7\u00f5es, em ordem cronol\u00f3gica: i) Intima\u00e7\u00e3o Fiscal; ii) Termo de Intima\u00e7\u00e3o e Constata\u00e7\u00e3o Fiscal, e iii) Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s receber esta \u00faltima notifica\u00e7\u00e3o, cabe ao contribuinte realizar a impugna\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ou ent\u00e3o realizar o pagamento do ITR.<\/p>\n\n\n\n

A seguir, veja como emitir o DARF para pagamento do ITR lan\u00e7ado de Of\u00edcio pela Secretaria da Fazenda de Itirapina:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. PARA EMITIR O DARF J\u00c1 PREENCHIDO A PARTIR DO E-CAC:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Ap\u00f3s 15 dias do recebimento da Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento, acesse o Portal e-CAC, no site da\u00a0 Receita Federal (https:\/\/www.gov.br\/receita federal\/pt-br<\/a>) e siga o caminho Certid\u00f5es e Situa\u00e7\u00e3o Fiscal > Consulta Pend\u00eancias – Situa\u00e7\u00e3o Fiscal;<\/p>\n\n\n\n

    Em seguida, clique em Diagn\u00f3stico Fiscal. O n\u00famero do processo estar\u00e1 dispon\u00edvel no canto superior direito da primeira p\u00e1gina da Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

     Em caso   de   d\u00favidas,   acesse chat da Receita Federal dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/canais_atendimento\/chat, na qual abrir\u00e1 o atendimento online, para conversar com um atendente dispon\u00edvel para regularizar suas d\u00edvidas e pend\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

    2. PARA EMITIR O DARF EM BRANCO, PARA PREENCHIMENTO MANUAL:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Acesse desde j\u00e1 o site da Receita FederaI em https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/formularios\/modelos\/darf\/view , e siga as orienta\u00e7\u00f5es abaixo:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Campo 02 (Per\u00edodo de Apura\u00e7\u00e3o): deve ser obrigatoriamente  preenchido com a data de 07\/07\/1980. O preenchimento desse campo com data diferente n\u00e3o quitar\u00e1 automaticamente o d\u00e9bito nos sistemas da Receita Federal;<\/li>\n\n\n\n
    2. Campo 03 (CPF\/CNPJ): preencha com seu n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o CPF ou CNPJ;<\/li>\n\n\n\n
    3. Campo 04 (C\u00f3digo da Receita): preencha com o c\u00f3digo 7051;<\/li>\n\n\n\n
    4. Campo 05 (N\u00famero de refer\u00eancia): informe o n\u00famero do im\u00f3vel rural na Receita Federal (NIRF);<\/li>\n\n\n\n
    5. Campo 06 (Data de Vencimento): conte 30 dias a partir do recebimento da Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento e preencha com essa data. O primeiro dia da contagem dever\u00e1 ser o pr\u00f3ximo dia \u00fatil.<\/li>\n\n\n\n
    6. Nos campos 07, 08 e 09, preencha os valores referentes ao imposto, multa e Juros de mora. Para pagamento em m\u00eas posterior ao de emiss\u00e3o desta notifica\u00e7\u00e3o, atualize o valor dos juros (acrescente a taxa Selic de cada m\u00eas, at\u00e9 a data em que est\u00e1 fazendo o pagamento). Verifique os valores da taxa Selic no site https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/orientacao-tributaria\/pagamentos-e-parcelamentos\/taxa-de-juros-selic<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Aten\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n

      O pagamento, a compensa\u00e7\u00e3o ou o parcelamento dentro do prazo de 30 dias, contados da data \u00a0de recebimento da notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento, permitem a redu\u00e7\u00e3o da multa, conforme indicado abaixo:<\/p>\n\n\n\n

      Percentual de Redu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>Condi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><\/tr>
      50%<\/td>Pagamento ou Compensa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
      40%<\/td>Ades\u00e3o ao Parcelamento<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

      CASO O CONTRIBUINTE N\u00c3O CONCORDE COM O PAGAMENTO PODER\u00c1 REALIZAR A IMPUGNA\u00c7\u00c3O DO LAN\u00c7AMENTO DO CR\u00c9DITO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      O contribunte (sujeito passivo), na hip\u00f3tese de n\u00e3o concordar com a exig\u00eancia fiscal, pode impugn\u00e1-la com o objetivo de discutir a legalidade do lan\u00e7amento. Segundo o Decreto n\u00ba 70.235, de 6 de mar\u00e7o de 1972:, Art. 14: \u201cA impugna\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia instaura a fase litigiosa do procedimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

      A impugna\u00e7\u00e3o do ITR deve ser apresentada perante a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria municipal, que ir\u00e1 instruir o processo e encaminh\u00e1-lo \u00e0 unidade de julgamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O endere\u00e7o \u00e9 Rua 05, n\u00ba 235, Centro, Itirapina\/SP, CEP 13530-000. Embora seja a Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Itirapina, o contencioso administrativo relativo ao ITR observar\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, de acordo com o Decreto n\u00ba 6.433\/2008.<\/p>\n\n\n\n

      I. Prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A impugna\u00e7\u00e3o, formalizada por escrito e instru\u00edda com os documentos em que se fundamentar, dever\u00e1 ser apresentada ao \u00f3rg\u00e3o preparador no prazo de 30 dias, contado da data da ci\u00eancia do lan\u00e7amento e constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

      A impugna\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio instaura a fase litigiosa do procedimento,<\/p>\n\n\n\n

      traduzindo a resist\u00eancia do sujeito passivo \u00e0 pretens\u00e3o estatal, estabelecendo, assim,<\/p>\n\n\n\n

      o lit\u00edgio ou lide. Diante disso, o sujeito passivo, na condi\u00e7\u00e3o de litigante, passar\u00e1 a contar com as<\/p>\n\n\n\n

      garantias constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

      II. Suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      As reclama\u00e7\u00f5es e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n

      administrativo, suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

      III. Interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A interposi\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o impede o in\u00edcio do prazo prescricional para a propositura da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal por parte da Fazenda P\u00fablica. Como a Fazenda P\u00fablica tem que aguardar a solu\u00e7\u00e3o do processo administrativo para cobrar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o para a propositura da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fscal n\u00e3o come\u00e7ar\u00e1 a correr at\u00e9 que seja proferida uma decis\u00e3o definitiva.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      A Prefeitura de Itirapina possui conv\u00eanio do ITR (Imposto Territorial Rural) com a Receita Federal do Brasil. Dessa forma, executa fun\u00e7\u00f5es de fiscalizar e de lan\u00e7ar de of\u00edcio os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao ITR. O processo completo de fiscaliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 o lan\u00e7amento de cr\u00e9dito de of\u00edcio engloba tr\u00eas notifica\u00e7\u00f5es, em ordem cronol\u00f3gica: i) Intima\u00e7\u00e3o Fiscal; ii) Termo de Intima\u00e7\u00e3o e Constata\u00e7\u00e3o Fiscal, e iii) Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento. Ap\u00f3s receber esta \u00faltima notifica\u00e7\u00e3o, cabe ao contribuinte realizar a impugna\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ou ent\u00e3o realizar o pagamento do ITR. A seguir, veja como emitir o DARF para pagamento do ITR lan\u00e7ado de Of\u00edcio pela Secretaria da Fazenda de Itirapina: Ap\u00f3s 15 dias do recebimento da Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento, acesse o Portal e-CAC, no site da\u00a0 Receita Federal (https:\/\/www.gov.br\/receita federal\/pt-br) e siga o caminho Certid\u00f5es e Situa\u00e7\u00e3o Fiscal > Consulta Pend\u00eancias – Situa\u00e7\u00e3o Fiscal; Em seguida, clique em Diagn\u00f3stico Fiscal. O n\u00famero do processo estar\u00e1 dispon\u00edvel no canto superior direito da primeira p\u00e1gina da Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento.  Em caso   de   d\u00favidas,   acesse chat da Receita Federal dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/canais_atendimento\/chat, na qual abrir\u00e1 o atendimento online, para conversar com um atendente dispon\u00edvel para regularizar suas d\u00edvidas e pend\u00eancias. 2. PARA EMITIR O DARF EM BRANCO, PARA PREENCHIMENTO MANUAL: Acesse desde j\u00e1 o site da Receita FederaI em https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/formularios\/modelos\/darf\/view , e siga as orienta\u00e7\u00f5es abaixo: Aten\u00e7\u00e3o! O pagamento, a compensa\u00e7\u00e3o ou o parcelamento dentro do prazo de 30 dias, contados da data \u00a0de recebimento da notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento, permitem a redu\u00e7\u00e3o da multa, conforme indicado abaixo: Percentual de Redu\u00e7\u00e3o Condi\u00e7\u00e3o 50% Pagamento ou Compensa\u00e7\u00e3o 40% Ades\u00e3o ao Parcelamento CASO O CONTRIBUINTE N\u00c3O CONCORDE COM O PAGAMENTO PODER\u00c1 REALIZAR A IMPUGNA\u00c7\u00c3O DO LAN\u00c7AMENTO DO CR\u00c9DITO. O contribunte (sujeito passivo), na hip\u00f3tese de n\u00e3o concordar com a exig\u00eancia fiscal, pode impugn\u00e1-la com o objetivo de discutir a legalidade do lan\u00e7amento. Segundo o Decreto n\u00ba 70.235, de 6 de mar\u00e7o de 1972:, Art. 14: \u201cA impugna\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia instaura a fase litigiosa do procedimento\u201d. A impugna\u00e7\u00e3o do ITR deve ser apresentada perante a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria municipal, que ir\u00e1 instruir o processo e encaminh\u00e1-lo \u00e0 unidade de julgamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O endere\u00e7o \u00e9 Rua 05, n\u00ba 235, Centro, Itirapina\/SP, CEP 13530-000. Embora seja a Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Itirapina, o contencioso administrativo relativo ao ITR observar\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, de acordo com o Decreto n\u00ba 6.433\/2008. I. Prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o: A impugna\u00e7\u00e3o, formalizada por escrito e instru\u00edda com os documentos em que se fundamentar, dever\u00e1 ser apresentada ao \u00f3rg\u00e3o preparador no prazo de 30 dias, contado da data da ci\u00eancia do lan\u00e7amento e constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. A impugna\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio instaura a fase litigiosa do procedimento, traduzindo a resist\u00eancia do sujeito passivo \u00e0 pretens\u00e3o estatal, estabelecendo, assim, o lit\u00edgio ou lide. Diante disso, o sujeito passivo, na condi\u00e7\u00e3o de litigante, passar\u00e1 a contar com as garantias constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. II. Suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: As reclama\u00e7\u00f5es e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tribut\u00e1rio administrativo, suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. III. Interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional: A interposi\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o impede o in\u00edcio do prazo prescricional para a propositura da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal por parte da Fazenda P\u00fablica. Como a Fazenda P\u00fablica tem que aguardar a solu\u00e7\u00e3o do processo administrativo para cobrar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o para a propositura da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fscal n\u00e3o come\u00e7ar\u00e1 a correr at\u00e9 que seja proferida uma decis\u00e3o definitiva.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-2199","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\nITR: Como realizar o pagamento em caso lan\u00e7amento de of\u00edcio no processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o? (DARF) - Prefeitura Municipal de Itirapina<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.itirapina.sp.gov.br\/portal\/itr-como-realizar-o-pagamento-em-caso-lancamento-de-oficio-no-processo-de-fiscalizacao-darf\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"ITR: Como realizar o pagamento em caso lan\u00e7amento de of\u00edcio no processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o? (DARF) - Prefeitura Municipal de Itirapina\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A Prefeitura de Itirapina possui conv\u00eanio do ITR (Imposto Territorial Rural) com a Receita Federal do Brasil. Dessa forma, executa fun\u00e7\u00f5es de fiscalizar e de lan\u00e7ar de of\u00edcio os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao ITR. O processo completo de fiscaliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 o lan\u00e7amento de cr\u00e9dito de of\u00edcio engloba tr\u00eas notifica\u00e7\u00f5es, em ordem cronol\u00f3gica: i) Intima\u00e7\u00e3o Fiscal; ii) Termo de Intima\u00e7\u00e3o e Constata\u00e7\u00e3o Fiscal, e iii) Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento. Ap\u00f3s receber esta \u00faltima notifica\u00e7\u00e3o, cabe ao contribuinte realizar a impugna\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ou ent\u00e3o realizar o pagamento do ITR. A seguir, veja como emitir o DARF para pagamento do ITR lan\u00e7ado de Of\u00edcio pela Secretaria da Fazenda de Itirapina: Ap\u00f3s 15 dias do recebimento da Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento, acesse o Portal e-CAC, no site da\u00a0 Receita Federal (https:\/\/www.gov.br\/receita federal\/pt-br) e siga o caminho Certid\u00f5es e Situa\u00e7\u00e3o Fiscal > Consulta Pend\u00eancias – Situa\u00e7\u00e3o Fiscal; Em seguida, clique em Diagn\u00f3stico Fiscal. O n\u00famero do processo estar\u00e1 dispon\u00edvel no canto superior direito da primeira p\u00e1gina da Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento.  Em caso   de   d\u00favidas,   acesse chat da Receita Federal dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/canais_atendimento\/chat, na qual abrir\u00e1 o atendimento online, para conversar com um atendente dispon\u00edvel para regularizar suas d\u00edvidas e pend\u00eancias. 2. PARA EMITIR O DARF EM BRANCO, PARA PREENCHIMENTO MANUAL: Acesse desde j\u00e1 o site da Receita FederaI em https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/formularios\/modelos\/darf\/view , e siga as orienta\u00e7\u00f5es abaixo: Aten\u00e7\u00e3o! O pagamento, a compensa\u00e7\u00e3o ou o parcelamento dentro do prazo de 30 dias, contados da data \u00a0de recebimento da notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento, permitem a redu\u00e7\u00e3o da multa, conforme indicado abaixo: Percentual de Redu\u00e7\u00e3o Condi\u00e7\u00e3o 50% Pagamento ou Compensa\u00e7\u00e3o 40% Ades\u00e3o ao Parcelamento CASO O CONTRIBUINTE N\u00c3O CONCORDE COM O PAGAMENTO PODER\u00c1 REALIZAR A IMPUGNA\u00c7\u00c3O DO LAN\u00c7AMENTO DO CR\u00c9DITO. O contribunte (sujeito passivo), na hip\u00f3tese de n\u00e3o concordar com a exig\u00eancia fiscal, pode impugn\u00e1-la com o objetivo de discutir a legalidade do lan\u00e7amento. Segundo o Decreto n\u00ba 70.235, de 6 de mar\u00e7o de 1972:, Art. 14: \u201cA impugna\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia instaura a fase litigiosa do procedimento\u201d. A impugna\u00e7\u00e3o do ITR deve ser apresentada perante a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria municipal, que ir\u00e1 instruir o processo e encaminh\u00e1-lo \u00e0 unidade de julgamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O endere\u00e7o \u00e9 Rua 05, n\u00ba 235, Centro, Itirapina\/SP, CEP 13530-000. Embora seja a Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Itirapina, o contencioso administrativo relativo ao ITR observar\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, de acordo com o Decreto n\u00ba 6.433\/2008. I. Prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o: A impugna\u00e7\u00e3o, formalizada por escrito e instru\u00edda com os documentos em que se fundamentar, dever\u00e1 ser apresentada ao \u00f3rg\u00e3o preparador no prazo de 30 dias, contado da data da ci\u00eancia do lan\u00e7amento e constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. A impugna\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio instaura a fase litigiosa do procedimento, traduzindo a resist\u00eancia do sujeito passivo \u00e0 pretens\u00e3o estatal, estabelecendo, assim, o lit\u00edgio ou lide. Diante disso, o sujeito passivo, na condi\u00e7\u00e3o de litigante, passar\u00e1 a contar com as garantias constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. II. Suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: As reclama\u00e7\u00f5es e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tribut\u00e1rio administrativo, suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. III. Interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional: A interposi\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o impede o in\u00edcio do prazo prescricional para a propositura da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal por parte da Fazenda P\u00fablica. Como a Fazenda P\u00fablica tem que aguardar a solu\u00e7\u00e3o do processo administrativo para cobrar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o para a propositura da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fscal n\u00e3o come\u00e7ar\u00e1 a correr at\u00e9 que seja proferida uma decis\u00e3o definitiva.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.itirapina.sp.gov.br\/portal\/itr-como-realizar-o-pagamento-em-caso-lancamento-de-oficio-no-processo-de-fiscalizacao-darf\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Prefeitura Municipal de Itirapina\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/prefeituramunicipaldeitirapina\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-01-19T16:34:58+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.itirapina.sp.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/brasao_etiqueta.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"537\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"587\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.itirapina.sp.gov.br\\\/portal\\\/itr-como-realizar-o-pagamento-em-caso-lancamento-de-oficio-no-processo-de-fiscalizacao-darf\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.itirapina.sp.gov.br\\\/portal\\\/itr-como-realizar-o-pagamento-em-caso-lancamento-de-oficio-no-processo-de-fiscalizacao-darf\\\/\",\"name\":\"ITR: Como realizar o pagamento em caso lan\u00e7amento de of\u00edcio no processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o? 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O processo completo de fiscaliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 o lan\u00e7amento de cr\u00e9dito de of\u00edcio engloba tr\u00eas notifica\u00e7\u00f5es, em ordem cronol\u00f3gica: i) Intima\u00e7\u00e3o Fiscal; ii) Termo de Intima\u00e7\u00e3o e Constata\u00e7\u00e3o Fiscal, e iii) Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento. Ap\u00f3s receber esta \u00faltima notifica\u00e7\u00e3o, cabe ao contribuinte realizar a impugna\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ou ent\u00e3o realizar o pagamento do ITR. A seguir, veja como emitir o DARF para pagamento do ITR lan\u00e7ado de Of\u00edcio pela Secretaria da Fazenda de Itirapina: Ap\u00f3s 15 dias do recebimento da Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento, acesse o Portal e-CAC, no site da\u00a0 Receita Federal (https:\/\/www.gov.br\/receita federal\/pt-br) e siga o caminho Certid\u00f5es e Situa\u00e7\u00e3o Fiscal > Consulta Pend\u00eancias – Situa\u00e7\u00e3o Fiscal; Em seguida, clique em Diagn\u00f3stico Fiscal. O n\u00famero do processo estar\u00e1 dispon\u00edvel no canto superior direito da primeira p\u00e1gina da Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento.  Em caso   de   d\u00favidas,   acesse chat da Receita Federal dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/canais_atendimento\/chat, na qual abrir\u00e1 o atendimento online, para conversar com um atendente dispon\u00edvel para regularizar suas d\u00edvidas e pend\u00eancias. 2. PARA EMITIR O DARF EM BRANCO, PARA PREENCHIMENTO MANUAL: Acesse desde j\u00e1 o site da Receita FederaI em https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/formularios\/modelos\/darf\/view , e siga as orienta\u00e7\u00f5es abaixo: Aten\u00e7\u00e3o! O pagamento, a compensa\u00e7\u00e3o ou o parcelamento dentro do prazo de 30 dias, contados da data \u00a0de recebimento da notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento, permitem a redu\u00e7\u00e3o da multa, conforme indicado abaixo: Percentual de Redu\u00e7\u00e3o Condi\u00e7\u00e3o 50% Pagamento ou Compensa\u00e7\u00e3o 40% Ades\u00e3o ao Parcelamento CASO O CONTRIBUINTE N\u00c3O CONCORDE COM O PAGAMENTO PODER\u00c1 REALIZAR A IMPUGNA\u00c7\u00c3O DO LAN\u00c7AMENTO DO CR\u00c9DITO. O contribunte (sujeito passivo), na hip\u00f3tese de n\u00e3o concordar com a exig\u00eancia fiscal, pode impugn\u00e1-la com o objetivo de discutir a legalidade do lan\u00e7amento. Segundo o Decreto n\u00ba 70.235, de 6 de mar\u00e7o de 1972:, Art. 14: \u201cA impugna\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia instaura a fase litigiosa do procedimento\u201d. A impugna\u00e7\u00e3o do ITR deve ser apresentada perante a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria municipal, que ir\u00e1 instruir o processo e encaminh\u00e1-lo \u00e0 unidade de julgamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O endere\u00e7o \u00e9 Rua 05, n\u00ba 235, Centro, Itirapina\/SP, CEP 13530-000. Embora seja a Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Itirapina, o contencioso administrativo relativo ao ITR observar\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, de acordo com o Decreto n\u00ba 6.433\/2008. I. Prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o: A impugna\u00e7\u00e3o, formalizada por escrito e instru\u00edda com os documentos em que se fundamentar, dever\u00e1 ser apresentada ao \u00f3rg\u00e3o preparador no prazo de 30 dias, contado da data da ci\u00eancia do lan\u00e7amento e constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. 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