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Resoluções ARES-PCJ

Acompanhe as resoluções disponibilizadas pela ARES-PCJ.

Estabelece regras, procedimentos e critérios mínimos para aplicação de Tarifa Residencial Social pelos prestadores dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no âmbito dos municípios associados à Agência Reguladora ARES-PCJ

Atualizado em: 19/06/2026.

Anexos