TP05-2022 - Regularização fundiária e realização de cadastro social no BROA

Processo 807/2022: contratação de empresa de engenharia ou arquitetura especializada para prestação de serviços técnicos mediante atividades especializadas de consultoria, assessoria, apoio técnico e execução de ações inerentes ao processo de regularização fundiária e realização de cadastro social dos proprietários e possuidores dos imóveis localizados no núcleo do Balneário Santo Antônio, no município de Itirapina/SP, promovida através do Programa Cidade Legal, da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo, em cumprimento da Ação Civil Pública n° 0006919-83.2010.8.26.0283, conforme especificações no termo de referencia.