Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Decreto 4.061-23 - Regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (pdf) Extensão doa rquivo: pdf Externo
Integra do Diário Oficial com constituição da comissão de proteção de dados e indicação da encarregada - Edição 994 (pdf) Extensão doa rquivo: pdf Externo
Integra do Diário Oficial com regulação da aplicação da LGPD - Edição 992A (pdf) Extensão doa rquivo: pdf Externo
Portaria 444-23 - Constitui a Comissão Municipal de Proteção de Dados - Recorte do Diário Oficial (pdf) Extensão doa rquivo: pdf Externo
Portaria 445-23 - Dispõe sobre a indicação da Encarregada pela Proteção de Dados Pessoais (DPO) - Recorte do Diário Oficial (pdf) Extensão doa rquivo: pdf Externo