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Apresentação da Lei nº 13.019/2014 Extensão doa rquivo: pdf Externo
Lei Federal nº 13.019/2014 com alterações da Lei Federal nº 13.204/2015 Extensão doa rquivo: pdf Externo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 684, DE 21 DE JULHO DE 2015 Extensão doa rquivo: pdf Externo
Manual de Prestação de Contas do MROSC Extensão doa rquivo: pdf Externo
Manual do Terceiro Setor - 2022 (pdf) Extensão doa rquivo: pdf Externo
Marco Regulatório Lei nº 13.019/2014 Extensão doa rquivo: htm Externo