Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar, cumprir e fazer cumprir os Direitos da Criança e Adolescente. Sua
atuação abrange toda a área urbana e rural de Itirapina. É composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade para mandato de quatro anos, sendo permitida uma recondução.
Atribuições:
• Atendimento a crianças e adolescente e aconselhamento aos pais ou responsáveis;
• Requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
• Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
• Encaminhar ao MP notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
• Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
• Expedir notificações;
• Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente quando necessário;
• Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e adolescente;
• Representar ao MP para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;
• Atendimento na sede, plantões noturnos; sábados, domingos e feriados com referência na Lei Municipal 2484/11, e ECA Lei nº 8.069/90, art. 131;
• A ocorrência será encaminhada ao Conselho Tutelar através de comunicação:
I - do ofendido, dos pais ou responsáveis, ou qualquer pessoa do povo;
II - anônima;
III - postal, telefônica ou similar;
IV - do próprio conselheiro.
Endereço: Rua 5, nº 245 - Centro
Telefone: (19)3575-3434
Horário de Atendimento ao Público: Segunda a Sexta-feira das 07h00-17h00