Acesso à Informação
Atualmente, é grande o movimento em prol da transparência governamental e da participação da sociedade na gestão pública. Grandes eventos e estudos tem sido realizados, bem como a legislação vem se aprimorando no sentido de permitir ao cidadão uma situação de respeito quando o assunto é fiscalização do gasto público e implementação de políticas.
No dia 16 de maio de 2012, entrou em vigor a Lei Federal nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação, sancionada em 18 de novembro de 2011 pela Presidenta Dilma Rousseff. A Lei regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Prefeitura de Itirapina já oferece ao cidadão uma série de informações referentes às receitas e despesas municipais, no Portal da Transparência:
Clique aqui para acessar o e-SIC
A Transparência Passiva consiste no pedido de informações não inseridas na Internet, solicitadas por meio físico, virtual, telefônico ou por correspondência.
O cidadão poderá efetuar o pedido de acesso à informações por meio dos seguintes canais:
Serviço de Informação ao Cidadão
I – eletronico / e-SIC:
Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, ferramenta via web de fácil acesso e aberto ao público.
Clique aqui e faça seu cadastro.
II – telefônico / SIC:
Através do telefone (16) 3575-9000
De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 17h00
III – físico – SIC:
Através do endereço:
Serviço de Informações ao Cidadão
Endereço: Avenida Hum, nº 106 - Centro
Telefone: (16) 3575-9000
Paço Municipal (junto ao Protocolo)
De segunda a sexta-feira, das 13h00 às 17h00
IV – correspondência:
Através do endereço:
Serviço de Informações ao Cidadão
Endereço: Avenida Hum, nº 106 - Centro
CEP:13530-000
Legislação:
Decreto nº. 3970 de 29 de novembro de 2022 - LAI
Lei Federal de Acesso à Informação – texto na íntegra
Lei Municipal número 2.736, de 10 de junho de 2015.
Regula o acesso a informações, previsto no inciso xxxiii, do artigo 5º, no inciso ii, do § 3º, do artigo 37 e no §2º, do artigo 216, da constituição federal, conforme as normas gerais emanadas da lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
LINK PARA ACESSAR/LEI Nº 2.736
Decreto número 2.941, de 29 de dezembro de 2014.
Dispõe sobre a implementação, junto à estrutura da Secretaria Municipal de Administração, de meios de acesso às informações públicas, nos termos da lei Federal n°. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
LINK PARA ACESSAR/DECRETO Nº 2.941
