Na internet, acessibilidade refere-se principalmente às recomendações do WCAG (World Content Accessibility Guide) do W3C e no caso do Governo Brasileiro ao eMAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico). O eMAG está alinhado as recomendações internacionais, mas estabelece padrões de comportamento acessível para sites governamentais.

A acessibilidade no Portal da Prefeitura de Itirapina está inserida na programação HTML das páginas e é automaticamente identificada por programas de leitura de tela como o NVDA - Leitor de Tela Livre para Windows. O Portal também possui o botão de acesso a ferramenta VLIBRAS em sua lateral, que traduz conteúdos digitais (texto, áudio e vídeo) para Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Além disso, é possível controlar o tamanho das letras nas páginas e o contraste das cores por meio de um botão no canto inferior direito com o icone da acessibilidade.

Leis e decretos sobre acessibilidade

• Leis e decretos sobre acessibilidade:

  • Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004
  • Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007
  • Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012 - Regulamenta a lei que dispõe sobre o acesso a informações.
  • LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 Art. 63: É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente. § 1o Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade em destaque.

Dúvidas, críticas e sugestões

No caso de problemas com a acessibilidade do portal, favor entrar em contato pelo telefone: (19) 3575-9000