- O que é a DIPAM A
- Quem deve entregar a DIPAM A
- Quando deve ser entregue a DIPAM A
- Operações que devem constar na DIPAM A
- Operações que não devem constar na DIPAM A
- Como cadastrar usuário e senha no sistema da DIPAM A para enviar a declaração
- Como Calcular os valores da DIPAM A
- Como preencher e enviar a DIPAM A á Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo
- Como retificar uma declaração da DIPAM A transmitida com erros
- Penalidades na omissão da declaração do produtor rural | DIPAM A
- Manual da DIPAM A e outras informações
DIPAM A - Declaração para o Índice de Participação dos Municípios é a declaração anual que os produtores rural declaram ao governo do estado as suas vendas, transferências pertinentes e outras saídas de produtos agropecuários, inclusive de produtos hortifrutigranjeiros, de pesca, faiscadores, garimpeiros e extratores.
A DIPAM A deve ser entregue pelos produtores rural que, durante o exercício anterior, estiveram enquadrados no Cadastro de Contribuintes do ICMS no Regime Produtor Rural – Pessoa Física.
De acordo com o Comunicado CAT 45/2.008 a inscrição do produtor rural no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ não descaracteriza a sua condição como pessoa física para fins da administração tributária no estado de São Paulo.
Poderão ser habilitados no sistema da DIPAM A para entrega da declaração as seguintes pessoas com os seguintes perfis:
1) Perfil Contribuinte: Acesso permitido aos produtores rural e seus sócios cadastrados e ativos no CADESP - Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo. O produtor rural ou seu sócio poderá logar no sistema com a sua assinatura digital e-CPF ou com o usuário e senha da Nota Fiscal Paulista.
2) Perfil Contador: Acesso permitido aos contadores ou escritório de contabilidade que estão ativos no CADESP do produtor rural. Neste caso o contador poderá solicitar o cadastro pela REDESIM ou pelo SIPET da Secretaria da Fazenda do Estado.
3) Perfil Procurador: Acesso permitido para procuradores cadastrados enquanto estiver válida a Procuração Eletrônica. O cadastro do procurador será realizado exclusivamente acessando o Sistema DIPAM-A a partir de um usuário já habilitado. Poderão ser cadastrados até dois procuradores por CNPJ.
O produtor rural fica dispensado da entrega da declaração á Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo se não existirem saídas sujeitas á declaração na DIPAM A.
A DIPAM - A deverá ser entregue até 31 de março de cada exercício pelos contribuintes que durante o exercício anterior estiveram cadastrados no regime de Produtor Rural e tiveram saídas de produção sujeitas à declaração.
As Declarações podem ser transmitidas normalmente fora do prazo, mas podem não ser computadas para o Valor Adicionado do município.
- Saídas de mercadorias para outros estabelecimentos de produtores rural situados no Estado de São Paulo;
- Saídas de mercadorias vendidas aos contribuintes enquadrados no regime MEI;
- Saídas de mercadorias para não contribuintes do ICMS estabelecidos no estado de São Paulo como pessoas físicas, prefeituras, autarquias, hospitais, escolas etc.;
- Saídas de mercadorias para outros Estados.
- Saídas de mercadorias para o Exterior.
- Transferências de mercadorias para comercialização ou industrialização entre estabelecimentos do mesmo produtor rural, ou seja, estabelecimentos com o mesmo CNPJ base; que são operações típicas, por exemplo, dos CFOP 5.151 - Transferência de produção do estabelecimento e 5.152 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.
Para mais informações consulte o Manual da DIPAM A ou a DIPAM da Secretaria da Fazenda do Estado.
- Não devem constar na DIPAM A as saídas para contribuintes paulistas enquadrados no Regime do Simples Nacional ou do RPA - Regime Periódico de Apuração | GIA. As compras de produção rural efetuadas pelas empresas, exceto MEI, são informadas em suas respectivas declarações. A regra é que deve constar na DIPAM A somente as saídas para outros produtores rural, para não contribuintes, para outros Estados e para o exterior;
- Não podem ser informados na DIPAM A os valores referentes às mercadorias que retornarão ao estabelecimento de origem em razão de remessa para beneficiamento, exposição, feira, demonstração, armazenamento, depósito, empréstimo, simples transferência de pasto, etc., ainda que o retorno seja simbólico;
- Não podem ser informados na DIPAM A valores referentes a operações com ativo imobilizado, com material de uso e consumo, vendas de máquinas, equipamentos e similares e nem as remessas de ração, insumos e similares que tenham sido adquiridos de terceiros;
- Não podem ser informados na DIPAM A as vendas canceladas, valores referentes a mercadorias não entregues aos destinatários ou mercadorias que foram devolvidas posteriormente;
- Não podem ser computadas na DIPAM A quaisquer transações entre produtores do mesmo município (vendas, transferências etc.), exceto nos casos em que o produtor destinatário for usuário final.
- Não podem ser computadas na DIPAM A as transferências efetuadas para outro estabelecimento do próprio município, a qualquer título.
Para mais informações consulte o Manual da DIPAM ou a DIPAM da Secretaria da Fazenda do Estado.
A DIPAM A é preenchida e enviada no Sistema da DIPAM A no site da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado: https://portal.fazenda.sp.gov.br/ >> Empresa >> DIPAM >> DIPAM A.
O login de acesso ao Sistema da DIPAM A será pelo:
- Usuário e Senha da Nota Fiscal Paulista,
- e-CPF (Assinatura Digital) ou
- Usuário e Senha do Posto Fiscal Eletrônico, caso possuir.
Para acessar o sistema o produtor rural, contador ou procurador poderá logar através dos perfis abaixo:
- Perfil Contribuinte: Acesso permitido aos produtores rural e seus sócios cadastrados e ativos no CADESP - Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo. O produtor rural ou seu sócio poderá logar no sistema com a sua assinatura digital e-CPF ou com o usuário e senha da Nota Fiscal Paulista.
Como se Cadastrar na Nota Fiscal Paulista
O cadastro no sistema da Nota Fiscal Paulista é feito exclusivamente pela internet no site da Nota Fiscal Paulista: https://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/login.aspx?ReturnUrl=/
Para efetuar o cadastro pela internet não é necessário apresentar nenhum documento. No entanto, os dados ali inseridos precisam ser idênticos aos dados informados no cadastro na Receita Federal.
Os dados mínimos solicitados pelo sistema para cadastro são:
- CPF
- Data de Nascimento (conforme consta na Receita Federal)
- Nome Completo da Mãe (conforme consta na Receita Federal e sem acentos)
- Nome Completo (se não for encontrado cadastro na Receita Federal)
- Dados de endereço como CEP, rua, n°, bairro, etc (conforme consta na Receita Federal)
- Telefone Residencial e Celular
- Número do RENAVAM, caso houver
- E-mail (para receber mensagens da Secretaria da Fazenda e para cadastrar nova senha em caso de esquecimento)
- Cadastramento de Frase de segurança (Esta frase irá aparecer nos e-mails enviados pelo programa da Nota Fiscal Paulista para garantir sua autenticidade.)
- Cadastramento de Senha (para que possa acessar o sistema no futuro).
Para mais informações sobre o cadastro na nota fiscal paulista acesse o link Cadastro Pessoa Física: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp/Paginas/Guia-Cadastro-PF.aspx
Caso seja necessário desbloquear a senha da Nota fiscal Paulista poderá acessar o link: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp/Paginas/Guia-Desbloqueio-de-Senha.aspx
Havendo divergência entre os cadastros da Recita Federal e o da Sefaz SP o produtor rural poderá atualizar nas agências dos correios ou entrar em contato em um dos canais de atendimento da Receita. Dúvidas e informações sobre atualização cadastral também poderá ser tratadas no e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. com retorno em até 5 dias úteis.
- Perfil Contador: Acesso permitido aos contadores ou escritório de contabilidade que estão ativos no CADESP do produtor rural. Neste caso o contador poderá solicitar o cadastro pela REDESIM ou pelo SIPET da Secretaria da Fazenda do Estado.
- Perfil Procurador: Acesso permitido para procuradores cadastrados enquanto estiver válida a Procuração Eletrônica. O cadastro do procurador será realizado exclusivamente acessando o Sistema DIPAM-A a partir de um usuário já habilitado. Poderão ser cadastrados até dois procuradores por CNPJ.
Procuração Eletrônica da DIPAM-A
Os contribuintes de Perfil Contribuinte e Contador podem outorgar Procuração Eletrônica DIPAM-A para terceiros, Pessoas Físicas, responsabilizando-se pelos valores declarados pelos outorgados.
A procuração será concedida exclusivamente pelo Sistema da DIPAM A acessando o sistema com um perfil já habilitado.
O outorgante será rotulado como “Representante” da empresa e deve estar no momento do aceite da Procuração constando válido no CADESP nas funções de sócio, participante ou contador do estabelecimento.
Na declaração do produtor rural são informados somente as saídas de mercadorias tais como vendas e algumas transferências. As compras de insumos e outras entradas de mercadorias realizadas pelo produtor rural não são informadas na declaração.
Dessa forma, a apuração dos valores são realizadas pela simples soma das notas fiscais indicadas no tópico “Operações Que Devem Constar na DIPAM A” separadas conforme os códigos abaixo a serem informados no Sistema da DIPAM A:
Código 02 – Apurar o valor total das saídas de mercadorias para outros produtores rurais estabelecidos no estado de São Paulo. Informar neste código também as vendas para contribuintes enquadrados no regime MEI – MicroEmpreendedor Individual;
Código 03 – Apurar o valor total das saídas de mercadorias para não contribuintes do ICMS que estejam estabelecidos no estado de São Paulo, como: pessoas físicas, prefeituras, governo federal e estadual, autarquias, hospitais, escolas etc.;
Código 04 – Apurar o valor total das saídas de mercadorias para outros Estados.
Código 05 – Apurar o valor das saídas de mercadorias para o Exterior.
Para maiores detalhes consultar o Manual da DIPAM A no site de Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.
Caso desejar, o produtor rural poderá entrar em contato com o Controle DIPAM da Prefeitura de Itirapina para cálculo dos valores que devem constar na declaração da DIPAM A:
Secretaria Municipal da Fazenda
Divisão de Fiscalização Tributária - Controle DIPAM
Rua Cinco, n° 245, Centro
Telefone: (19) 3575 3926 | (19) 3575 3904
e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Ao acessar o sistema pela primeira vez abrirá uma tela para o produtor rural atualizar os dados cadastrais.
1. Após atualizado o cadastro o usuário será direcionado para a página principal do sistema:
2. Na tela principal, clique em “Preenchimento e Transmissão”: Será aberto a tela para identificação do produtor e informação de dados básicos da declaração:
2.1 Preencha o ano base da declaração. O ano base é o ano em que as notas fiscais foram emitidas. Um erro muito comum é preencher no campo Ano-Base com o ano em que a declaração é entregue, ao invés de informar o ano em que as operações ocorreram. Exemplo: ao entregar em 2023 a DIPAM-A referente às saídas de mercadorias ocorridas no ano anterior, 2022, no campo Ano-Base deve ser informado “2022”, e não 2023.
2.2 Selecione o “Tipo de Declaração”. Quando for a primeira declaração do ano (declaração original) o tipo de declaração a ser selecionado é “Normal”. Caso se referir á correção da primeira ou demais declarações entregue, selecione a declaração do tipo “Substitutiva”.
2.3 Preencha o campo “IE do Contribuinte” com a Inscrição do produtor rural a qual será entregue a declaração e clique em Ok.
- Após informar a Inscrição Estadual do produtor o sistema abrirá a tela para elaboração da declaração apresentando todos dados cadastrais do produtor relacionados com a Inscrição Estadual informada:
- Preencha os valores nos campos conforme o item “4 - Operações Que Devem Constar na DIPAM A”:
Produtor no Estado - Código 02 - informar o valor das saídas de mercadorias para outros estabelecimentos de produtores situados neste Estado, não equiparados a comerciantes ou a industriais. Também computar as vendas aos contribuintes enquadrados no regime MEI;
Não Contrib. no Estado - Código 03 - informar o valor das saídas de mercadorias para não contribuintes do ICMS deste Estado, como particulares, prefeituras, autarquias, hospitais, escolas etc.;
Outro Estado - Código 04 - informar o valor das saídas de mercadorias para outros Estados.
Exterior - Código 05 - informar o valor das saídas de mercadorias para o Exterior.
- Após preenchido os valores clique em transmitir e aguarde o sistema informar sobre o sucesso ou insucesso do envio da declaração.
- Concluídas as etapas anteriores, é recomendável verificar o campo “Status” de envio da declaração no recibo. Para isso, no menu à esquerda clique em “Consulta” e abra o recibo correspondente à declaração.
Caso for conhecido algum erro após o envio da DIPAM A tipo Normal o produtor rural deverá enviar nova declaração do tipo DIPAM A Substitutiva.
A DIPAM-A Substitutiva deve ser apresentada para alterar, corrigir ou complementar dados informados na declaração original, ou seja, declaração do tipo Normal, e deverá ser entregue no próprio Sistema da DIPAM A .
Somente a DIPAM-A Substitutiva cancela e substitui os dados das DIPAM-A transmitidas anteriormente para determinado ano-base. Se não há valores a declarar, a DIPAM-A Substitutiva deve ser entregue com o lançamento de valor simbólico de R$ 1,00 (um real).
O Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo atribui multa por indicação falsa de dado ou
de informação sobre operações ou prestações utilizadas na apuração do Valor Adicionado:
RICMS 2000 Artigo 527 - O descumprimento da obrigação principal ou das obrigações acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, fica sujeito às seguintes penalidades:
VII - infrações relativas à apresentação de informação econômico-fiscal e à guia de recolhimento do imposto:
.....
b) omissão ou indicação incorreta de dado ou informação econômico-fiscal em guia de informação ou em guia de recolhimento do imposto - multa no valor de 50 (cinquenta) UFESPs por guia;
.....
e) indicação falsa de dado ou de informação sobre operações ou prestações realizadas, para fins de apuração do valor adicionado, necessário para o cálculo da parcela da participação dos Municípios na arrecadação do imposto - multa no valor de 50 (cinquenta) UFESP, por documento;
Estas multas são aplicáveis aos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração, Simples Nacional e Produtores Agropecuários (pessoas físicas ou jurídicas).
Para outras informações sobre a declaração do produtor poderá ser consultado o Manual da DIPAM A no site da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.
Caso o produtor necessitar de atendimento do Posto Fiscal da Sefaz poderá agendar atendimento presencial ou eletrônico no site: https://senhafacil.com.br/agendamento/ e o envio de documentos pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. conforme instruções a ser recebida no agendamento.
Para outras informações, orientações e quaisquer dúvidas, entre em contato com o Controle DIPAM da prefeitura:
Secretaria Municipal da Fazenda
Divisão de Fiscalização Tributária - Controle DIPAM
Rua Cinco, n° 245, Centro
Telefone: (19) 3575 3926
e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
