FOSSAS SÉPTICAS NO BROA Prazo para implantação é ampliado

Por meio do decreto municipal 3.544, de 1 de abril de 2020, a Prefeitura concedeu prazo adicional de 90 dias aos proprietários de imóveis do Balneário Santo Antônio- Broa, para a implantação das fossas sépticas. Entre as considerações, o prefeito José Maria Candido ressaltou a Declaração de Emergência em Saúde Pública, em razão da pandemia do Coronavírus (covid-19), além de outros decretos de cunho municipal e estadual, os quais têm por objetivo final evitar as aglomerações de pessoas e o respectivo contágio.
Diante deste novo decreto, os proprietários notificados a implantar, no prazo de 90 dias, as fossas sépticas (padrão ABNT), terão o prazo final de 180 dias, a contar da data em que foi notificado.
* Confira os documentos para a padronização das fossas sépticas nas regras da ABNT: AQUI

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