Prefeitura

ITR – Imposto sobre Propriedade Rural

ITR – Valor de Terra Nua

Em cumprimento á Instrução Normativa RFB Nº 1.877, de 14 de Março de 2.019 que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em especial seu artigo 4°, a Prefeitura do Município de Itirapina informa o VTN para fins de ITR 2.019.

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua (VTN) à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para fins de arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), na hipótese prevista no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.

Art. 4º As informações a que se refere o art. 1º serão prestadas pelos municípios ou pelo Distrito Federal e servirão de base para o cálculo do valor médio do VTN, por hectare, para cada enquadramento de aptidão agrícola de terras existentes no território do respectivo ente federado, conforme descrito no art. 3º.

 

Para a base de cálculo do ITR 2019 o Município de Itirapina adotou os preços médios de terra levantados pelo IEA – Instituto de Economia Agrícola, órgão vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, de acordo com o art. 8º da INRF 1.877, de 14 de  Março de 2.019.

Art. 8º Além das informações prestadas pelos municípios e pelo Distrito Federal, poderão também servir de base para o cálculo do valor médio do VTN informações prestadas por pessoas jurídicas e órgãos que realizem levantamento de preços de terras, dentre elas as Secretarias de Agricultura das unidades federadas, Empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal e dos estados (Emater) e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), obtidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.

 

Os dados sobre os levantamentos são os descritos a seguir:

- Responsável pelos Levantamentos: IEA – Instituto de Economia Agrícola, CNPJ 46.384.400/0033-26.

- Período de realização da coleta de dados: Novembro do ano anterior.

- A descrição da metodologia utilizada poderá ser visualizada no link:
http://www.iea.agricultura.sp.gov.br/out/Metodologia/MetodologiaValordeTerra.pdf

 

Documentos Normativos
Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de Março de 2.019 - Dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Ofício 267/2.019 VTN – Informa os Valores de Terra Nua á Secretaria da Receita Federal
Ofício 340/2.018 VTN – Informa os Valores de Terra Nua á Secretaria da Receita Federal
Ofício 341/2.017 VTN – Informa os Valores de Terra Nua á Secretaria da Receita Federal
Decreto 3.122 de 2.016 – Suspende os Efeitos do ofício 491 e Informa os VTN de 2.016

Secretaria Municipal da Fazenda
Divisão de Fiscalização Tributária

Rua Quatro, n° 561, Sala 3, Centro
Telefone: (19)  3575 3926
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