Prefeitura

ITR – Imposto sobre Propriedade Rural

ITR – Valor de Terra Nua

Em cumprimento á Instrução Normativa RFB Nº 1.877, de 14 de Março de 2.019 que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em especial seu artigo 4°, a Prefeitura do Município de Itirapina informa o VTN para fins de ITR 2.020.

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua (VTN) à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para fins de arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), na hipótese prevista no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.

Art. 4º As informações a que se refere o art. 1º serão prestadas pelos municípios ou pelo Distrito Federal e servirão de base para o cálculo do valor médio do VTN, por hectare, para cada enquadramento de aptidão agrícola de terras existentes no território do respectivo ente federado, conforme descrito no art. 3º.

 

Para a base de cálculo do ITR 2.020 o Município de Itirapina adotou os preços médios de terra levantados pelo IEA – Instituto de Economia Agrícola, órgão vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, de acordo com o art. 8º da INRF 1.877, de 14 de  Março de 2.019.

Art. 8º Além das informações prestadas pelos municípios e pelo Distrito Federal, poderão também servir de base para o cálculo do valor médio do VTN informações prestadas por pessoas jurídicas e órgãos que realizem levantamento de preços de terras, dentre elas as Secretarias de Agricultura das unidades federadas, Empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal e dos estados (Emater) e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), obtidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.

 

Valores em Reais

Ano Lavoura Aptidão Boa
Terra de Cultura de Primeira
Lavoura Aptidão Regular
Terra de Cultura de Segunda
Lavoura Aptidão Restrita
Média
Pastagem Plantada
Terra Para Pastagem
Silvicultura ou Pastagem Natural
Terra Para Reflorestamento
Preservação da Fauna ou Flora
Terra de Campo
  

2.020

23.000,00

20.000,00

16.000,00

14.000,00

11.000,00

9.000,00 

2.019

18.500,00

15.500,00

13.750,00

12.000,00

11.500,00

10.000,00 

2.018

22.000,00

18.333,33

16.000,00

14.333,33

12.333,33

10.666,67

2.017

29.726,43

24.017,86

22.278,16

20.538,46

17.641,67

13.833,33

2.016

20.000,00

15.000,00

12.500,00

10.000,00

9.000,00

6.000,00

 

Os dados sobre os levantamentos são os descritos a seguir:

- Responsável pelos Levantamentos: IEA – Instituto de Economia Agrícola, CNPJ 46.384.400/0033-26.

- Período de realização da coleta de dados: Novembro do ano anterior.

- A descrição da metodologia utilizada poderá ser visualizada no link:
http://www.iea.agricultura.sp.gov.br/out/Metodologia/MetodologiaValordeTerra.pdf

 

Documentos Normativos
Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de Março de 2.019 - Dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Ofício 267/2.019 VTN – Informa os Valores de Terra Nua á Secretaria da Receita Federal
Ofício 340/2.018 VTN – Informa os Valores de Terra Nua á Secretaria da Receita Federal
Ofício 341/2.017 VTN – Informa os Valores de Terra Nua á Secretaria da Receita Federal
Decreto 3.122 de 2.016 – Suspende os Efeitos do ofício 491 e Informa os VTN de 2.016

Secretaria Municipal da Fazenda
Divisão de Fiscalização Tributária

Rua Quatro, n° 561, Sala 3, Centro
Telefone: (19)  3575 3926
e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

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